CP, art. 328 - Usurpação de função pública

1. O crime se consuma com a prática de algum ato de ofício. Se apenas simula, uso de distintivo, p. ex., é contravenção penal (LCP, arts 45 e 46). Ou seja, é necessário que o agente pratique algum ato inerente ao cargo o qual está usurpando.

2. Aprovado em concurso público sem os demais requisitos e que se arvora do cargo antes do momento da nomeação  - art. 324

3. Inidivíduo suspenso do exercício do cargo por decisão judicial – art. 359

4. E se o agente se intitula funcionário público, sem praticar qualquer ato de ofício para auferir vantagem indevida em prejuízo alheio? Aqui, é estelionato.  Mas, se praticar ato de ofício para obter vantagem,o crime é de usurpação qualificada do parágrafo único.

Direito Penal - princípio da alteridade

Proíbe a incriminação de atitude meramente subjetiva que não ofenda bem jurídico nenhum. Criado por Claus Roxin.

Assim, o princípio da alteridade coroa o "caráter fragmentário" do Direito Penal, ou seja, o direito penal só pode intervir quando houver ofensa a bens fundamentais para a subsistência do corpo social.

Crimes contra a Administração Pública

1) Podem ser praticados pelo intraneus. Ex: corrupção passiva, peculato, concussão

2) E pelo extraneus. Ex: resistência, desobediência e desacato

3) Os praticados pelo intraneus são crimes próprios, exigem uma qualidade especial do sujeito ativo, do agente. Essa qualidade especial é a qualidade em ser funcionário público. Na ausência dessa qualidade, ou o crime desaparece (atípico) ou surge uma outra modalidade criminosa. Ex: o peculato, em o sujeito não sendo funcionário público, ou será apropriação indébita ou furto contra a administração. Já o crime de abandono de função pública (CP, art. 323), em não sendo praticado por funcionário público, passa a inexistir a conduta típica.

Lesões - debilidade permanente, perda e inutilização de membro, sentido ou função

1) A perda de um olho é debilidade permanente (lesão grave, §1º). A perda dos dois olhos é perda do sentido da visão (lesão gravíssima, §2º).

2) A perda de um dedo é debilidade permanente (lesão grave). A perda da mão é perda de membro ( lesão gravíssima).

3) Se a lesão causa a interrupção das comunicações do braço com o sistema nervoso, há inutilização do membro, inobstante, fisicamente ele permaneça. Trata-se de inutilização - lesão gravíssima, §2º

A utilização de prótese não faz desaparecer a debilidade.

CP, art. 147

* A ameaça é um crime formal - ou seja, basta a promessa de um mal futuro e sério para o delito se consumar. Não há necessidade que a vítima se sinta efetivamente intimidada.

* Além de refletir ânimo sério, o mal deve ser grave e injusto. Não sendo assim, o tipo não se configura.

* O objeto jurídico é a liberdade psíquica, a tranquilidade emocional.

Doença mental e oligofrenia

A oligofrenia reflete os casos dos débeis mentais, imbecis e idiotas. São pessoas com "desenvolvimento mental retardado". Não são casos de doenças mentais.

Como exemplos de doenças mentais citamos a esquizofrenia, psicose, paranoia, etc. A dependência química quando diagnosticada como patológica também pode funcionar como causa excludente da culpabilidade, desde que comprovado por laudo que diga que ao tempo da ação criminosa o agente não tinha como se determinar e como entender o caráter ilícito do fato (sistema biopsicológico).

Já o desenvolvimento mental incompleto se reflete no caso dos menores de 18 anos, que não cometem crimes, mas sim, ATO INFRACIONAL, estando sujeitos à legislação do ECA.

Brasileiros natos e brasileiros naturalizados

Como vimos na aula, somente a CF pode traçar distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Lei que trouxer alguma diferença será inconstitucional, tanto material, como formalmente.

E essas diferenças (as únicas) estão no § 3º do art. 12 da CF. Vejamos.

"§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)"

Culpa consciente e culpa imprópria

Quanto à culpa inconsciente e à culpa própria nao há dúvidas, pois são a culpa manifestada pela imprudência, negligência e imperícia. O problema resta quanto á culpa consciente e à culpa imprópria.

Culpa consciente (excesso de confiança)

A culpa é a imprevisao do que podia ser previsto. É, na verdade, uma falta de cuidado, uma falta de atençao. Mas, na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas ele acredita piamente, cegamente, que o resultado nao irá acontecer. É o exemplo do motorista que dirige em alta velocidade acreditando que nao vá acontecer nada. Ele nao quer o resultado. E aí, a diferença com o dolo eventual.

Culpa imprópria (engano ou precipitaçao)

Já a culpa imprópria ou culpa por equiparaçao ou culpa por assimilação é, na verdade, uma conduta dolosa, quer por medida de política criminal, é apenada como um crime culposo. O exemplo é o rapaz que é furtado rotineiramente por uma ladrão que entra pelos fundos e 'leva' objetos de seu quintal. Um belo dia, o jovem fica de tocaia e atira no suposto ladrao. Na verdade, era o seu tio que chegava bêbado do forró. O crime é doloso (matar o ladrao), mas por medida de política criminal, responderá por crime culposo.

CP, art. 121. Revisão com o Promotor Rogério Sanches

‎1 - Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, e o agente tiver motivação e objetivos políticos, o crime, em face do princípio da especialidade, será o do art. 29 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). Lembrando que este crime não vai a julgamento popular (não é doloso contra a vida).

‎2 - Responderá por homicídio (doloso ou culposo) aquele que omitir (de forma dolosa ou culposa) seu dever legal de evitar o resultado morte, ignorando sua condição de garante ou garantidor, nos termos do art. 13 §2º: dever + poder (de prestar atendimento).

‎3 - O homicídio será hediondo quando qualificado (não importando a circunstância qualificadora) ou no caso de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio (chacina, matança generalizada), mesmo que por um único executor do grupo.

4 - Motivo torpe: É o motivo vil, ignóbil, repugnante e abjeto. O próprio legislador começa o inc. I com exemplo de torpeza: homicídio mercenário, caso em que o agente mata mediante paga ou promessa de recompensa. Esse forma de homicidio (mercenário) é crime plurissubjetivo, demandando a participação de número plural de agentes (mandante e executor).

5 - Motivo fútil: Previsto no inc. II, é o motivo desproporcional, insignificante, caso em que o agente executa o crime por mesquinharia.

‎6 - Se a morte é o fim almejado pelo agente e a tortura é o meio empregado, o crime será homicídio qualificado, nos moldes do art. 121, §2º, III (crime doloso).

‎7- Se a tortura é o fim do agente, mas a morte adveio culposamente, o crime será tortura qualificada pela morte, art. 1º, §3º da lei 9.455/97. (crime preterdoloso).

‎8 - O homicídio pode ser privilegiado-qualificado? Sim, desde que a circunstância qualificadora que concorre com o privilégio seja objetiva (incs. III e IV).

9 - O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo? Não. Fazendo uma analogia ao disposto no art. 67 do CP, conclui que o privilégio, sempre subjetivo, é circunstância preponderante, desnaturando a hediondez do delito (é a que prevalece no STF e STJ).

‎10 - Perdão judicial (§5º): É causa extintiva de punibilidade (CP, art. 107, IX). O juiz, analisando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, decidirá sobre a sua aplicação. Diferentemente do perdão do ofendido (CP, art. 107, V), o perdão judicial não precisa ser aceito para gerar efeitos (ato unilateral).

‎11 - lembrando: o homicídio preterdoloso é sinônimo de lesão corporal seguida de morte, previsto no artigo 129, §3º do CP.

12 - no homicídio para assegurar execução de crime futuro (conexão teleológica), a qualificadora dispensa a ocorrência desse crime, que sequer precisa ser praticado pelo próprio homicida (ex. matar um segurança para que o irmão estupre uma atriz).

13 - no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço (art. 59, lei 6001).

‎14 - homicídio culposo majorado pela inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (art. 121, §4º) a jurisprudência diverge se há ou não bis in idem, prevalecendo que NÃO!

Princípio da lei penal no tempo e da lei penal no espaço

Lei penal no tempo - teoria adotada: teoria da atividade - a lei a ser considerada é aquela do momento da ação ou omissão, ainda que outra seja lei que esteja regendo o resultado (art. 4º).

Lei penal no espaço - teoria adotada: teoria da ubiquidade (art. 6º)

Aplicação da lei penal fora do território brasileiro

territorialidade mitigada, ou seja, a lei penal pode ser aplicada, em alguns casos, fora do território nacional: são os casos da extraterritorialidade incondicionada e condicionada (CP, art. 7º, I e II)

Vocês conseguem decifrar esse idioma?

"essa doença fasos homens se acharem fracose sem musculos ,ai para fikar fortoes eles usam até olho de cozinha pois o msm incha na pele formando o queeles chaman de biceps"

Do Facebook

Estender ou extender?

"Estender" se escreve com "s" e que "extensão" se escreve com "x", embora ambas as palavras tenham a mesma origem, ou seja, o mesmo radical latino, que é com "x": "extendere" e "extensione".

Trata-se de uma explicação histórica, segundo o professor Odilon Soares Leme, da Rádio Jovem Pan. "Estender" entrou para o léxico português no século 13, vindo do latim vulgar. Ora, naquela época, já no latim vulgar, o "x" tinha-se tornado "s" antes de consoante. Então, "estender" já entrou com "s" e foi mantido assim, mesmo em palavras derivadas desse verbo como estendível, estendedor, estendedouro, estendal.

Já o substantivo "extensão" entrou para o léxico português bem mais tarde, e só aparece em dicionário no século 18, tendo ido buscar a forma do latim clássico, "extensione", da qual manteve o "x", que foi mantido também em extenso, extensivo, extensível, extensibilidade...

Do Yahoo

Mau atendimento por médico

Nesta sexta-feira, uma pessoa procurou a delegacia de polícia de Ilhéus para registrar uma 'queixa' porque foi mal atendida por uma médica. Errado! Não caberia esse registro.

Ao que consta, "médico que atende mal a um paciente" ainda não comete crime. Seria caso de uma possível representação ao órgão de classe do médico (CREMEB) ou até mesmo de algum tipo de responsabilização na área cível.

Agora, em acontecendo algum tipo de complicação proveniente do mau atendimento, aí sim, poderemos começar a pensar em algum tipo penal, tendo como ponto incial a omissão de socorro (CP, art. 135) ou omissão imprópria, quando o agente - o médico, no caso - está na situação de garante (CP, art. 13, §2º)

CP, arts 15, 16 e 17

Como vimos na quarta,

D. V. = A. E. = C.I., diferente de A. P.

D. V. = A. E. = C. I = causas excludentes da tipidcidade

A. P. , desde que presentes os requisitos vistos em aula, causa obrigatória de redução da pena.