Lesões - debilidade permanente, perda e inutilização de membro, sentido ou função

1) A perda de um olho é debilidade permanente (lesão grave, §1º). A perda dos dois olhos é perda do sentido da visão (lesão gravíssima, §2º).

2) A perda de um dedo é debilidade permanente (lesão grave). A perda da mão é perda de membro ( lesão gravíssima).

3) Se a lesão causa a interrupção das comunicações do braço com o sistema nervoso, há inutilização do membro, inobstante, fisicamente ele permaneça. Trata-se de inutilização - lesão gravíssima, §2º

A utilização de prótese não faz desaparecer a debilidade.

CP, art. 147

* A ameaça é um crime formal - ou seja, basta a promessa de um mal futuro e sério para o delito se consumar. Não há necessidade que a vítima se sinta efetivamente intimidada.

* Além de refletir ânimo sério, o mal deve ser grave e injusto. Não sendo assim, o tipo não se configura.

* O objeto jurídico é a liberdade psíquica, a tranquilidade emocional.

Doença mental e oligofrenia

A oligofrenia reflete os casos dos débeis mentais, imbecis e idiotas. São pessoas com "desenvolvimento mental retardado". Não são casos de doenças mentais.

Como exemplos de doenças mentais citamos a esquizofrenia, psicose, paranoia, etc. A dependência química quando diagnosticada como patológica também pode funcionar como causa excludente da culpabilidade, desde que comprovado por laudo que diga que ao tempo da ação criminosa o agente não tinha como se determinar e como entender o caráter ilícito do fato (sistema biopsicológico).

Já o desenvolvimento mental incompleto se reflete no caso dos menores de 18 anos, que não cometem crimes, mas sim, ATO INFRACIONAL, estando sujeitos à legislação do ECA.

Brasileiros natos e brasileiros naturalizados

Como vimos na aula, somente a CF pode traçar distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Lei que trouxer alguma diferença será inconstitucional, tanto material, como formalmente.

E essas diferenças (as únicas) estão no § 3º do art. 12 da CF. Vejamos.

"§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)"

Culpa consciente e culpa imprópria

Quanto à culpa inconsciente e à culpa própria nao há dúvidas, pois são a culpa manifestada pela imprudência, negligência e imperícia. O problema resta quanto á culpa consciente e à culpa imprópria.

Culpa consciente (excesso de confiança)

A culpa é a imprevisao do que podia ser previsto. É, na verdade, uma falta de cuidado, uma falta de atençao. Mas, na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas ele acredita piamente, cegamente, que o resultado nao irá acontecer. É o exemplo do motorista que dirige em alta velocidade acreditando que nao vá acontecer nada. Ele nao quer o resultado. E aí, a diferença com o dolo eventual.

Culpa imprópria (engano ou precipitaçao)

Já a culpa imprópria ou culpa por equiparaçao ou culpa por assimilação é, na verdade, uma conduta dolosa, quer por medida de política criminal, é apenada como um crime culposo. O exemplo é o rapaz que é furtado rotineiramente por uma ladrão que entra pelos fundos e 'leva' objetos de seu quintal. Um belo dia, o jovem fica de tocaia e atira no suposto ladrao. Na verdade, era o seu tio que chegava bêbado do forró. O crime é doloso (matar o ladrao), mas por medida de política criminal, responderá por crime culposo.

CP, art. 121. Revisão com o Promotor Rogério Sanches

‎1 - Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, e o agente tiver motivação e objetivos políticos, o crime, em face do princípio da especialidade, será o do art. 29 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). Lembrando que este crime não vai a julgamento popular (não é doloso contra a vida).

‎2 - Responderá por homicídio (doloso ou culposo) aquele que omitir (de forma dolosa ou culposa) seu dever legal de evitar o resultado morte, ignorando sua condição de garante ou garantidor, nos termos do art. 13 §2º: dever + poder (de prestar atendimento).

‎3 - O homicídio será hediondo quando qualificado (não importando a circunstância qualificadora) ou no caso de ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio (chacina, matança generalizada), mesmo que por um único executor do grupo.

4 - Motivo torpe: É o motivo vil, ignóbil, repugnante e abjeto. O próprio legislador começa o inc. I com exemplo de torpeza: homicídio mercenário, caso em que o agente mata mediante paga ou promessa de recompensa. Esse forma de homicidio (mercenário) é crime plurissubjetivo, demandando a participação de número plural de agentes (mandante e executor).

5 - Motivo fútil: Previsto no inc. II, é o motivo desproporcional, insignificante, caso em que o agente executa o crime por mesquinharia.

‎6 - Se a morte é o fim almejado pelo agente e a tortura é o meio empregado, o crime será homicídio qualificado, nos moldes do art. 121, §2º, III (crime doloso).

‎7- Se a tortura é o fim do agente, mas a morte adveio culposamente, o crime será tortura qualificada pela morte, art. 1º, §3º da lei 9.455/97. (crime preterdoloso).

‎8 - O homicídio pode ser privilegiado-qualificado? Sim, desde que a circunstância qualificadora que concorre com o privilégio seja objetiva (incs. III e IV).

9 - O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo? Não. Fazendo uma analogia ao disposto no art. 67 do CP, conclui que o privilégio, sempre subjetivo, é circunstância preponderante, desnaturando a hediondez do delito (é a que prevalece no STF e STJ).

‎10 - Perdão judicial (§5º): É causa extintiva de punibilidade (CP, art. 107, IX). O juiz, analisando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, decidirá sobre a sua aplicação. Diferentemente do perdão do ofendido (CP, art. 107, V), o perdão judicial não precisa ser aceito para gerar efeitos (ato unilateral).

‎11 - lembrando: o homicídio preterdoloso é sinônimo de lesão corporal seguida de morte, previsto no artigo 129, §3º do CP.

12 - no homicídio para assegurar execução de crime futuro (conexão teleológica), a qualificadora dispensa a ocorrência desse crime, que sequer precisa ser praticado pelo próprio homicida (ex. matar um segurança para que o irmão estupre uma atriz).

13 - no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço (art. 59, lei 6001).

‎14 - homicídio culposo majorado pela inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (art. 121, §4º) a jurisprudência diverge se há ou não bis in idem, prevalecendo que NÃO!

Princípio da lei penal no tempo e da lei penal no espaço

Lei penal no tempo - teoria adotada: teoria da atividade - a lei a ser considerada é aquela do momento da ação ou omissão, ainda que outra seja lei que esteja regendo o resultado (art. 4º).

Lei penal no espaço - teoria adotada: teoria da ubiquidade (art. 6º)

Aplicação da lei penal fora do território brasileiro

territorialidade mitigada, ou seja, a lei penal pode ser aplicada, em alguns casos, fora do território nacional: são os casos da extraterritorialidade incondicionada e condicionada (CP, art. 7º, I e II)