Brasileiros natos e brasileiros naturalizados

Como vimos na aula, somente a CF pode traçar distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Lei que trouxer alguma diferença será inconstitucional, tanto material, como formalmente.

E essas diferenças (as únicas) estão no § 3º do art. 12 da CF. Vejamos.

"§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)"