Princípio da lei penal no tempo e da lei penal no espaço

Lei penal no tempo - teoria adotada: teoria da atividade - a lei a ser considerada é aquela do momento da ação ou omissão, ainda que outra seja lei que esteja regendo o resultado (art. 4º).

Lei penal no espaço - teoria adotada: teoria da ubiquidade (art. 6º)

Aplicação da lei penal fora do território brasileiro

territorialidade mitigada, ou seja, a lei penal pode ser aplicada, em alguns casos, fora do território nacional: são os casos da extraterritorialidade incondicionada e condicionada (CP, art. 7º, I e II)