CP, art. 328 - Usurpação de função pública

1. O crime se consuma com a prática de algum ato de ofício. Se apenas simula, uso de distintivo, p. ex., é contravenção penal (LCP, arts 45 e 46). Ou seja, é necessário que o agente pratique algum ato inerente ao cargo o qual está usurpando.

2. Aprovado em concurso público sem os demais requisitos e que se arvora do cargo antes do momento da nomeação  - art. 324

3. Inidivíduo suspenso do exercício do cargo por decisão judicial – art. 359

4. E se o agente se intitula funcionário público, sem praticar qualquer ato de ofício para auferir vantagem indevida em prejuízo alheio? Aqui, é estelionato.  Mas, se praticar ato de ofício para obter vantagem,o crime é de usurpação qualificada do parágrafo único.

Direito Penal - princípio da alteridade

Proíbe a incriminação de atitude meramente subjetiva que não ofenda bem jurídico nenhum. Criado por Claus Roxin.

Assim, o princípio da alteridade coroa o "caráter fragmentário" do Direito Penal, ou seja, o direito penal só pode intervir quando houver ofensa a bens fundamentais para a subsistência do corpo social.

Crimes contra a Administração Pública

1) Podem ser praticados pelo intraneus. Ex: corrupção passiva, peculato, concussão

2) E pelo extraneus. Ex: resistência, desobediência e desacato

3) Os praticados pelo intraneus são crimes próprios, exigem uma qualidade especial do sujeito ativo, do agente. Essa qualidade especial é a qualidade em ser funcionário público. Na ausência dessa qualidade, ou o crime desaparece (atípico) ou surge uma outra modalidade criminosa. Ex: o peculato, em o sujeito não sendo funcionário público, ou será apropriação indébita ou furto contra a administração. Já o crime de abandono de função pública (CP, art. 323), em não sendo praticado por funcionário público, passa a inexistir a conduta típica.