CP, art. 328 - Usurpação de função pública

1. O crime se consuma com a prática de algum ato de ofício. Se apenas simula, uso de distintivo, p. ex., é contravenção penal (LCP, arts 45 e 46). Ou seja, é necessário que o agente pratique algum ato inerente ao cargo o qual está usurpando.

2. Aprovado em concurso público sem os demais requisitos e que se arvora do cargo antes do momento da nomeação  - art. 324

3. Inidivíduo suspenso do exercício do cargo por decisão judicial – art. 359

4. E se o agente se intitula funcionário público, sem praticar qualquer ato de ofício para auferir vantagem indevida em prejuízo alheio? Aqui, é estelionato.  Mas, se praticar ato de ofício para obter vantagem,o crime é de usurpação qualificada do parágrafo único.

Direito Penal - princípio da alteridade

Proíbe a incriminação de atitude meramente subjetiva que não ofenda bem jurídico nenhum. Criado por Claus Roxin.

Assim, o princípio da alteridade coroa o "caráter fragmentário" do Direito Penal, ou seja, o direito penal só pode intervir quando houver ofensa a bens fundamentais para a subsistência do corpo social.

Crimes contra a Administração Pública

1) Podem ser praticados pelo intraneus. Ex: corrupção passiva, peculato, concussão

2) E pelo extraneus. Ex: resistência, desobediência e desacato

3) Os praticados pelo intraneus são crimes próprios, exigem uma qualidade especial do sujeito ativo, do agente. Essa qualidade especial é a qualidade em ser funcionário público. Na ausência dessa qualidade, ou o crime desaparece (atípico) ou surge uma outra modalidade criminosa. Ex: o peculato, em o sujeito não sendo funcionário público, ou será apropriação indébita ou furto contra a administração. Já o crime de abandono de função pública (CP, art. 323), em não sendo praticado por funcionário público, passa a inexistir a conduta típica.

Lesões - debilidade permanente, perda e inutilização de membro, sentido ou função

1) A perda de um olho é debilidade permanente (lesão grave, §1º). A perda dos dois olhos é perda do sentido da visão (lesão gravíssima, §2º).

2) A perda de um dedo é debilidade permanente (lesão grave). A perda da mão é perda de membro ( lesão gravíssima).

3) Se a lesão causa a interrupção das comunicações do braço com o sistema nervoso, há inutilização do membro, inobstante, fisicamente ele permaneça. Trata-se de inutilização - lesão gravíssima, §2º

A utilização de prótese não faz desaparecer a debilidade.

CP, art. 147

* A ameaça é um crime formal - ou seja, basta a promessa de um mal futuro e sério para o delito se consumar. Não há necessidade que a vítima se sinta efetivamente intimidada.

* Além de refletir ânimo sério, o mal deve ser grave e injusto. Não sendo assim, o tipo não se configura.

* O objeto jurídico é a liberdade psíquica, a tranquilidade emocional.

Doença mental e oligofrenia

A oligofrenia reflete os casos dos débeis mentais, imbecis e idiotas. São pessoas com "desenvolvimento mental retardado". Não são casos de doenças mentais.

Como exemplos de doenças mentais citamos a esquizofrenia, psicose, paranoia, etc. A dependência química quando diagnosticada como patológica também pode funcionar como causa excludente da culpabilidade, desde que comprovado por laudo que diga que ao tempo da ação criminosa o agente não tinha como se determinar e como entender o caráter ilícito do fato (sistema biopsicológico).

Já o desenvolvimento mental incompleto se reflete no caso dos menores de 18 anos, que não cometem crimes, mas sim, ATO INFRACIONAL, estando sujeitos à legislação do ECA.

Brasileiros natos e brasileiros naturalizados

Como vimos na aula, somente a CF pode traçar distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Lei que trouxer alguma diferença será inconstitucional, tanto material, como formalmente.

E essas diferenças (as únicas) estão no § 3º do art. 12 da CF. Vejamos.

"§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)"